Termos e Condições de Uso da 3cnc

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação jurídica entre a plataforma 3cnc ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") que acessa, realiza cadastro ou utiliza quaisquer serviços disponibilizados no domínio https://3cnc.cam, incluindo, sem limitação, cassino online, apostas esportivas, jogos de mesa, crash games, bingo e demais modalidades de entretenimento digital.

Para os fins deste documento, os seguintes termos possuem os significados a seguir atribuídos:

• "Conta": conta pessoal e intransferível criada pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma;
• "Saldo": montante em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário, composto por depósitos realizados e/ou ganhos de jogo;
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma sob condições específicas, sujeito às regras de rollover e validade;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma para confirmar a identidade do Usuário e cumprir obrigações legais;
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil;
• "RNG" (Random Number Generator): gerador de números aleatórios utilizado para garantir a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados dos jogos.

O acesso e uso da Plataforma 3cnc são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil ou ter capacidade legal para celebrar contratos sob a legislação brasileira;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
4. Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos ou apostas, seja por determinação própria ou por ordem judicial;
5. Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de celular e endereço de e-mail válido. É permitido apenas um único cadastro por CPF. O cadastro de múltiplas contas com o mesmo CPF ou por meio de dados de terceiros é estritamente vedado e sujeito às sanções previstas nestes Termos.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações cadastrais fornecidas e pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 3cnc não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A 3cnc adota rigoroso processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (FT), bem como com a regulamentação brasileira aplicável ao setor de apostas estabelecida pela Lei 14.790/2023 e normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

A verificação KYC poderá ser solicitada em qualquer momento, mas é obrigatória nos seguintes casos:

• Antes do processamento do primeiro saque;
• Quando o saldo acumulado de saques atingir R$ 2.000,00 (dois mil reais) no período de 30 (trinta) dias;
• Sempre que a equipe de conformidade identificar indícios de atividade suspeita ou inconsistência nos dados cadastrais;
• Por determinação de autoridade competente.

Para completar a verificação KYC, o Usuário deverá enviar, mediante solicitação, os seguintes documentos:

O prazo para análise dos documentos KYC é de até 3 (três) dias úteis a contar do envio completo da documentação. Durante o período de análise, o processamento de saques poderá ser suspenso temporariamente. A 3cnc não será responsável por eventuais atrasos decorrentes do envio incompleto ou incorreto de documentos pelo Usuário.

Todos os valores transacionados na Plataforma 3cnc são denominados em Reais Brasileiros (R$ / BRL). A 3cnc não aceita depósitos ou realiza saques em moedas estrangeiras, exceto USDT (Tether), que é convertido automaticamente para BRL no momento da transação.

4.1 Depósitos

Os depósitos são creditados na Conta do Usuário conforme os prazos específicos de cada método de pagamento. O Pix, por sua natureza de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, é o método recomendado. O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 para a maioria dos métodos disponíveis.

4.2 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que:

• A verificação KYC esteja concluída e aprovada;
• O saldo solicitado não esteja vinculado a bônus ativos com rollover pendente;
• A chave Pix utilizada para o saque esteja registrada em nome do próprio titular da Conta;
• Não haja investigação de segurança ativa sobre a Conta.

O prazo de processamento de saques varia conforme o método selecionado, podendo o Pix ser processado em minutos após a aprovação interna. A 3cnc reserva-se o direito de realizar verificações de segurança adicionais em saques de valores elevados, o que pode prolongar o prazo de processamento para até 5 (cinco) dias úteis.

A 3cnc oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento integral das regras específicas de cada oferta, bem como das disposições gerais deste documento.

5.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez, vinculado ao CPF cadastrado;
• Bônus não são transferíveis entre Contas, tampouco resgatáveis em dinheiro sem o cumprimento das condições de rollover;
• O rollover (requisito de apostas) padrão para o bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo de validade padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus. Após esse prazo, o bônus e os eventuais ganhos dele decorrentes serão cancelados automaticamente;
• Apostas canceladas, apostas com odds inferiores a 1,50 em apostas esportivas e apostas em jogos excluídos das promoções não contribuem para o cumprimento do rollover;
• A 3cnc reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário.

5.2 Programa de Fidelidade

O programa de fidelidade da 3cnc opera em três níveis progressivos: Iniciante, Profissional e Mestre. A progressão de nível é calculada mensalmente com base no volume de apostas realizadas no período. Os benefícios associados a cada nível — incluindo cashback, limites de saque diferenciados e atendimento prioritário — são atualizados periodicamente e comunicados pela Plataforma. A 3cnc reserva-se o direito de alterar os critérios de progressão e os benefícios do programa a qualquer tempo.

Todos os jogos disponíveis na Plataforma 3cnc — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e apostas esportivas — utilizam sistemas certificados de geração de resultados aleatórios (RNG) ou são fornecidos por provedores internacionalmente reconhecidos, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe, que submetem seus sistemas a auditorias independentes regulares.

6.1 Apostas Esportivas

• As odds são expressas no formato decimal e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas unilateralmente pelo Usuário, salvo nas modalidades que oferecem função de cashout antecipado;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento esportivo, as regras de resolução de mercado aplicáveis serão as estabelecidas pelo provedor de dados esportivos utilizado pela Plataforma;
• A 3cnc reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas a qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de abuso de apostas ou manipulação de resultados.

6.2 Jogos de Cassino e Crash Games

• O valor mínimo de aposta por rodada varia conforme o jogo selecionado;
• O RTP (Return to Player) de cada jogo é informado na ficha técnica do respectivo jogo e reflete a taxa teórica de retorno em um grande volume de rodadas, não garantindo resultados individuais;
• A 3cnc não manipula os resultados dos jogos fornecidos por terceiros; quaisquer reclamações relativas a resultados devem ser encaminhadas ao suporte, que abrirá um processo de verificação junto ao provedor.

A 3cnc está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole que podem ser ativadas a qualquer momento pelo Usuário:

• Limite de Depósito: definição de valor máximo de depósito por período (diário, semanal ou mensal);
• Limite de Perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Tempo de Pausa (Time-Out): suspensão temporária voluntária da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento definitivo ou por prazo determinado do acesso à Conta, com bloqueio de novos cadastros pelo mesmo CPF.

O acesso à plataforma é expressamente vedado a menores de 18 anos. Para solicitar qualquer uma das ferramentas de jogo responsável ou para relatar suspeita de jogo de menor, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected]. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse a página dedicada em Jogo Responsável.

São expressamente vedadas as seguintes condutas na Plataforma 3cnc:

1. Criar múltiplas Contas com o mesmo CPF ou com dados de terceiros ("contas multiplas" ou multi-accounting);
2. Usar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer ferramenta de automação para interagir com a Plataforma;
3. Tentar explorar erros de sistema, falhas de odds (palpable errors) ou brechas técnicas para obter ganhos indevidos;
4. Realizar apostas em conluio com outros usuários ou com agentes externos para manipular resultados (match-fixing / arbitrage abuse);
5. Utilizar a Conta para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita nos termos da legislação brasileira;
6. Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
7. Praticar qualquer forma de abuso de bônus (bonus abuse), incluindo o cumprimento de rollover por meio de apostas de cobertura mútua ou com odds mínimas;
8. Tentar realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar qualquer parte do software ou conteúdo da Plataforma.

A 3cnc reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma Conta, a qualquer tempo, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro;
• Não conclusão do processo KYC dentro do prazo solicitado;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Por determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

O Usuário também poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Em caso de encerramento, o saldo disponível — não vinculado a bônus ou investigações — será processado para devolução após as verificações necessárias. O prazo para devolução do saldo em caso de encerramento voluntário é de até 10 (dez) dias úteis.

A 3cnc não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes de:

• Interrupções temporárias de acesso à Plataforma por manutenção programada ou não programada;
• Falhas de conexão de internet do lado do Usuário;
• Perdas financeiras resultantes de apostas e jogos realizados na Plataforma, que são de exclusiva responsabilidade do Usuário;
• Acesso não autorizado à Conta por terceiros em decorrência de negligência do próprio Usuário;
• Alterações de odds após a confirmação de apostas, salvo em casos de erro manifesto (palpable error) devidamente reconhecido.

Os jogos e apostas disponíveis na Plataforma envolvem risco financeiro inerente. O Usuário reconhece expressamente que pode perder total ou parcialmente os valores depositados e que os resultados dos jogos são determinados por sistemas aleatórios certificados, sem qualquer garantia de retorno financeiro.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 3cnc — incluindo, sem limitação, logotipo, marcas, textos, imagens, layout, código-fonte, design e demais elementos visuais — é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais de que o Brasil é signatário.

É vedada a reprodução, redistribuição, publicação, modificação ou uso comercial de qualquer parte do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 3cnc. O uso não autorizado poderá resultar em medidas legais cabíveis, incluindo indenização por danos materiais e morais.

Os jogos e conteúdos de provedores terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) são licenciados e propriedade de seus respectivos detentores, sendo a 3cnc responsável apenas pela distribuição licenciada desses conteúdos em sua Plataforma.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 3cnc é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao e-mail de suporte:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, conforme regulamentação da ANPD;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

A 3cnc reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, para adequá-los a mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de aviso em destaque na Plataforma e/ou por e-mail, com indicação da data de entrada em vigor da nova versão.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da versão atualizada dos Termos implica a aceitação automática das modificações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta e solicitar o saque do saldo disponível antes da data de vigência da nova versão.

Versões anteriores dos Termos poderão ser disponibilizadas mediante solicitação ao suporte da Plataforma.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e a legislação de apostas e jogos de azar aplicável, incluindo a Lei 14.790/2023 e as normativas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Anteriormente ao recurso ao Poder Judiciário, o Usuário poderá acionar o canal de atendimento da 3cnc para tentativa de resolução amigável do conflito.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com a 3cnc pelos seguintes canais — todos disponíveis em português brasileiro:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• E-mail de Suporte: [email protected] (tempo médio de resposta: até 24 horas úteis);
• WhatsApp: disponível das 08h00 às 23h00, Horário de Brasília (BRT) — número informado após o cadastro;
• Telegram: canal de atendimento complementar com resposta em horário comercial estendido.